Dep. Pe. Honório – Projeto obriga faculdades a divulgar resultado de exames

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O deputado Padre Honório (PT) apresentou Projeto de Lei 214/2015, que obriga as instituições de ensino superior a
divulgarem o percentual de aprovação e reprovação de seus egressos inscritos em exames de proficiência profissio
nal ou de admissão a ordens e conselhos profissionais.
 
A proposta se aplica a todas as instituições de ensino superior do Estado, sejam elas faculdades isoladas, centros universitários ou universidades, e a exames como, por exemplo, o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os promovidos por conselhos na forma
da legislação federal específica de cada profissão.
 
O projeto exclui da obrigatoriedade as provas para obtenção de títulos de especialista, a exemplo das residências médicas e situa
ções congêneres nas demais profissões regulamentadas que as adotarem, ou outros que excedam ao mero ingresso na respectiva
profissão.
 
De acordo com a proposição, no material de divulgação do processo seletivo para novos alunos, seja vestibular presencial ou a dis
tância, entrevista, transferências ou opção de novo curso, os inscritos deverão receber informação sobre o percentual de aprovação
da instituição referente aos três últimos exames.
 
A matéria estabelece também que, “no ato de cada matrícula ou rematrícula os alunos deverão receber informação com o percentual
de aprovação dos egressos daquela instituição de ensino superior no exame imediatamente anterior”.
 
Segundo o projeto, em todos os casos, as informações deverão explicitar o resultado final, e não uma etapa. Devem ser divulgados  
“o mero de egressos inscritos em cada exame e o número final de aprovados”, indicando-se o percentual de aprovação e reprova
ção com idêntico destaque.
 
O não cumprimento das regras previstas poderá acarretar multas de 2.000 Valores Referentes ao Tesouro Estadual (VRTEs), o corres
pondente hoje a R$ 5,3 mil. O valor pode ser dobrado em caso de reincidência.
 
Segundo o parlamentar, o PL visa salvaguardar o direito do consumidor de serviços educacionais a um pleno acesso a informações so
bre a qualidade dos prestadores de serviços que desejam contratar.
 
“A realidade nos demonstra que as instituições de ensino superior, muitas vezes, não divulgam os dados dos exames de proficiência profissional e seus egressos”, afirmou.
 
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Cidadania, Defesa do Consumidor, Educação, e Ciência e Tecnologia da Casa.