Contratação irregular em Vila Pavão é alvo de ACP

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Pavão, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa em desfavor do prefeito, da ex-secretária municipal de Educação e de um servidor público municipal. Segundo a ACP, o servidor foi contratado sem ter participado de processo seletivo realizado para contratação de professores, em prejuízo daqueles que prestaram o concurso.

O MPES requereu ao Poder Judiciário a condenação dos acusados nos termos da Lei de Improbidade Administrativa. Dentre as sanções previstas, estão a impossibilidade de contratar com o poder público, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a devolução dos valores recebidos.