Concursos no Espírito Santo poderão exigir registro profissional

Para assumir sua vaga em um órgão público, o candidato aprovado em concurso deverá
provar, antes de sua posse, que está devidamente registrado no Conselho Regional da sua
profissão ou ordem. A exigência foi inserida no Projeto de Lei (PL) nº 266/2012, que cria o
Estatuto dos Concursos Públicos no Espírito Santo, após solicitação do Conselho Regional de
Administração do Estado (CRA-ES). O PL do Estatuto do Concurso Público está previsto para ser
votado a partir de fevereiro, quando chega ao fim o recesso parlamentar.

Após a audiência pública realizada em novembro, o CRA-ES encaminhou ofício para os
presidentes das comissões julgadoras de Defesa da Cidadania e dos Diretos Humanos,
representada pelo deputado Genivaldo Lievore, da Comissão de Defesa do Consumidor,
representada pelo deputado Dary Pagung, da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento
Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, representada pelo deputado Sérgio Borges, além
da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Ales), representada pelo
deputado Sandro Locutor.

O texto, inserido no CAPÍTULO I – Das Normas Gerais – Art. 2º, § 3º, afirma que “para os
cargos cujas atribuições exijam que o candidato tenha registro em órgão fiscalizador do
exercício profissional, deverá esse, em caso de sucesso, provar antes da sua posse no cargo
que está devidamente registrado no Conselho Regional da sua profissão ou Ordem”. Os
candidatos inadimplentes com seus respectivos conselhos terão 90 dias para regularizar a
situação.

De acordo com o presidente do CRA-ES, Marcos Félix Loureiro, a medida é importante
porque respeita as leis de profissões regulamentadas. “Serão beneficiados profissionais
como engenheiros, médicos, economistas, administradores, enfermeiros e advogados. É
fundamental que os órgãos públicos tenham apenas pessoas capacitadas exercendo suas
funções”, analisa.

Empresas também deverão ser registradas

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O objetivo do Estatuto é fixar as normais gerais que deverão ser observadas por todos os
concursos e processos seletivos a serem realizados no Estado. Por isso, o CRA-ES defende
também uma outra proposta, integrada à redação do PL nº 366: a de que somente empresas
de concursos públicos registradas no Conselho possam ser contratadas para recrutamento e
seleção de pessoal.

A medida possui amparo legal, previsto pela Lei Federal nº 4.769/1965 – que determina
“Administração e Seleção de Pessoal” como serviço oferecido por empresa especializada em
administração, devidamente registrada, e que possua um administrador assinando como
responsável técnico – e visa a assegurar que apenas empresas com aptidão e competência
certificadas possam organizar concursos públicos no Estado pois, para obter o Registro
Cadastral, precisa passa por uma série de avaliações que verificam se ela está efetivamente
apta a prestar o serviço.

No Espírito Santo, 39 empresas estão capacitadas para atuarem na organização de concursos,
sendo que 17 são provenientes de outros Estados. De acordo com o presidente do CRA-
ES, Marcos Félix Loureiro, a aprovação da proposta coíbe fraudes e problemas como o
apadrinhamento de vagas. “Enquanto cidadãos, ficamos indignados com práticas que
prejudicam diretamente a sociedade. Institucionalmente, é nosso dever proteger a população
contra atos dessa natureza”, ressalta.

Sobre o Estatuto

De autoria do deputado Roberto Carlos, o PL nº 166/12 estabelece 60 regras para a realização
de concursos, abordando itens como edital, inscrição, conteúdo, elaboração, aplicação e
correção das provas, recursos, além da análise dos títulos e avaliação psicológica e médica.

O texto apresentado foi elaborado com apoio de uma Comissão formada por Conselho
Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES), Ordem dos Advogados do Brasil do
Espírito (OAB-ES), Associação dos Agentes Penitenciários do Espírito Santo (Aspen), Sindicato
dos Agentes Penitenciários, Secretaria de Estado de Educação (Sedu), Sindicato dos Servidores
Públicos e empresas de seleção e cursos preparatórios.