Celso de Mello libera vídeo da reunião citada por Moro como prova de intervenção de Bolsonaro na PF

Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam que a íntegra não fosse tornada pública

Celso de Mello libera vídeo da reunião citada por Moro como prova ...
Reunião realizada entre Bolsonaro e ministros dia 22 de abril, citada por Sergio Moro como prova de interferência do presidente na PF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira a divulgação do vídeo da reunião ministerial do dia 22 de abril. O encontro é citado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro como uma das provas da suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal. Na decisão, o ministro solicitou apenas supressão de poucos trechos relacionados a assuntos de Estado, em que havia menção a outros países.

“Determino o levantamento da nota de sigilo imposta em despacho por mim proferido no dia 08/05/2020 (Petição nº 29.860/2020), liberando integralmente, em consequência, tanto o conteúdo do vídeo da reunião ministerial de 22/04/2020, no Palácio do Planalto, quanto o teor da degravação referente a mencionado encontro de Ministros de Estado e de outras autoridades”, escreveu o ministro na decisão.

“Assinalo que o sigilo que anteriormente decretei somente subsistirá quanto às poucas passagens do vídeo e da respectiva degravação nas quais há referência a determinados Estados estrangeiros”, ressaltou.

O ministro destacou também que “se revela legítima a instauração de procedimento investigatório contra qualquer Presidente da República, especialmente quando a ele inaplicável, como sucede na espécie, a cláusula de imunidade penal temporária”. É uma referência a um trecho da Constituição segundo o qual o presidente pode ser processado apenas por atos relativos ao exercício do cargo. Em seguida, concluiu: “Isso significa, na fórmula política do regime democrático, que ninguém está acima da Constituição e das leis.”

O ministro citou até mesmo o caso do ex-presidente dos Estados Unidos Richard Nixon, que deixou o cargo após o escândalo Watergate. Celso mencionou uma decisão judicial determinando que Nixon entregasse gravações feitas por ele com interlocutores no exercício do cargo.

O ministro também destacou a importância do direito à prova e à legítima defesa. Segundo ele, o Ministério Público não pode restringir a “atividade probatória daquele que sofre persecução penal”. O inquérito aberto no STF tem tanto Bolsonaro como Moro na condição de investigados. A reunião ministerial foi apontada por Moro como prova de que o presidente tentou interferir na PF. Celso também lembrou que a gravação não sofreu, em momento nenhum, a classificação de informação reservada ou secreta. Assim, deve valer a regra da publicidade. E relativizou o direito à “intimidade” de agentes estatais.

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“São essas as razões que me convencem a liberar o acesso integral ao conteúdo da mídia digital enviada pelo Senhor Presidente da República, para não incidir em ofensa aos postulados que asseguram, em plenitude, o direito à ampla defesa, o direito à prova e o direito à paridade de armas”, anotou Celso, concordando apenas com o sigilo dos trechos com comentários a dois países.

Segundo ele, o pedido inicial da AGU para não entregar a gravação é “incompatível com o dogma da República, inconciliável com os valores ético-jurídicos que informam e conformam a própria atuação do Estado, além de conflitante com o postulado da transparência e com o princípio da separação de poderes, que constituem, todos eles, postulados básicos de nossa organização política”.

Em sua decisão, Celso disse que Bolsonaro acertou ao entregar o vídeo ao STF, uma vez, que “mostrando-se fiel servidor da Constituição Federal, cumpriu ordem judicial emanada desta Corte”. Mas depois deu uma recado: o descumprimento de ordem judicial pode configurar crime de responsabilidade.

Segundo Celso, “eventual inconformismo com ordens judiciais confere a seus destinatários o direito de impugná-las mediante recursos pertinentes, jamais se legitimando, contudo, a sua transgressão, especialmente em face do que prevê o art. 85, inciso VII, da Constituição Federal, que define como crime de responsabilidade o ato presidencial que atentar contra ‘o cumprimento das leis e das decisões judiciais'”.

O vídeo faz parte do Inquérito investiga as acusações feitas por Moro de que o presidente queria interferir pessoalmente na PF, ligar para diretores e superintendentes e ter acesso a relatórios sigilosos.

O interesse do presidente na superintendência da PF no Rio é um dos pontos principais da investigação. Moro pediu demissão após Bolsonaro exonerar o então diretor-geral da Polícia Federal Maurício Valeixo. E um dos primeiro atos do novo diretor-geral da PF, Rolando de Souza, foi trocar o diretor da PF no Rio.

Bolsonaro nega que, durante a reunião, tenha defendido a troca na direção da PF do Rio para evitar que familiares e aliados fossem prejudicados. Segundo o presidente, quando falou sobre troca em “sua segurança”, ele se referia à segurança pessoal e de sua família no Rio.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defenderam que a íntegra não fosse tornada pública e que a divulgação ficasse restrita aos trechos relacionados diretamente com a investigação em curso no Supremo.

O advogado de Sergio Moro, Rodrigo Sánchez Rios, se manifestou após a divulgação do vídeo. Em nota, Rios diz que a defesa “recebeu com respeito e serenidade a decisão do ministro Celso de Mello”

“A decisão possibilita às autoridades e à sociedade civil constatar a veracidade das afirmações do ex-ministro em seu pronunciamento de saída do governo e em seu depoimento à Polícia Federal, em 2 de maio.

A decisão do Ministro Celso de Mello ressalta o avanço democrático brasileiro, coibindo qualquer tipo de arroubo autoritário e reafirmando a soberania da lei e dos valores da Constituição Cidadã”, escreve o advogado de Sergio Moro.

Fonte: Globo