Câmara Municipal de Águia Branca ajuíza Ação de Mandado de Segurança com liminar em face do Prefeito Municipal

A Câmara Municipal de Águia Branca, por seu presidente Vilson Effgen Silva ajuizou ação de mandado de segurança com liminar em face do Prefeito Municipal Antônio Ângelo Corteletti que responde pelo Poder Executivo.

O representante da Câmara Municipal alega que ao invés de ter repassado os 7% do orçamento municipal à Câmara, o Poder Executivo repassou somente 5%. Segundo as alegações do representante do Poder Legislativo, a diferença no valor repassado impede que a Câmara continue funcionando considerando que o valor repassado não é suficiente sequer para as despesas com o pessoal do Poder Legislativo.

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A decisão da lei é que a Prefeitura Municipal repasse imediatamente os 7% previstos por lei para a Câmara Municipal, tendo o prazo de 48 horas e que poderá pagar multa diária de R$ 1.000,00 caso não cumpra o prazo estabelecido.

O Poder Legislativo de Águia Branca não está nem um pouco satisfeito com a atitude do atual administrador do município e seus representantes se sentem desconfortáveis por se encontrarem a mercê do Poder Executivo, principalmente considerando que o valor é previsto por lei e não um favor concedido à Câmara.