Câmara derruba parecer prévio do TCE-ES

Os vereadores da Câmara de Barra de São Francisco derrubaram parecer prévio pela rejeição das contas do prefeito Waldeles Cavalcante, referentes ao exercício de 2009, e aprovaram as contas do Executivo municipal. A informação foi dada na sessão desta quinta-feira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES).

A Câmara passará por investigação do Ministério Público Especial de Contas (MPEC) para verificação de conduta. Os procuradores Luis Henrique Anastácio, Luciano Vieira e Heron Carlos Gomes de Oliveira informaram que realizam um levantamento para comprovação de que houve, ou não, fundamentação do voto no julgamento de contas nos Legislativos municipais – como determina a Constituição.

“Queremos evitar o voto político”, disse o procurador-geral do MPEC, Luis Henrique Anastácio.

Irregularidades

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O TCE-ES encaminhou o parecer prévio ao Legislativo apontando sete irregularidades que levaram o órgão fiscalizador a recomendar a rejeição. A prefeitura fechou o ano com déficit orçamentário de R$ 936 mil e descumpriu o limite máximo de 60% de gasto com pessoal, tendo ultrapassado em R$ 480 mil.

Ainda foi apontado como irregularidade o descumprimento da aplicação mínima na remuneração dos professores, de 60% do fundo de educação. Foram aplicados 53%. O mesmo ocorreu na saúde. Foram gastos 13,39% da receita bruta na área quando o mínimo é de 15%.

O TCE-ES demonstrou também que a administração municipal não repassou a contribuição de servidores ao INSS ou à previdência local, não comprou a utilização de cheques no valor de R$ 15 mil e que houve cancelamento de dívida ativa sem lei autorizativa e sem motivação.