Câmara arquiva pedido de urgência da votação dos royalties

O pedido de urgência apresentado hoje (30/11) ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, por meio do requerimento nº 3929 de 2011, assinado pelos deputados federais Júlio César (PSD/PI) e Alceu Moreira (PMDB/RS), foi arquivado por insuficiência de assinaturas. Para que fosse apreciado, seria necessário que houvesse 257 assinaturas dos deputados, segundo o regimento. O documento pedia a apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2565/2011 que modifica as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O Projeto de Lei nº 2565/2011 determina as novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devidos em função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha.

Para a vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas, “essa notícia é positiva porque resguarda a Câmara dos Deputados de aprovar uma lei inconstitucional”.

Royalties – O PL 2565/11, é de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) e foi relatado no Senado por Vital do Rêgo (PMDB-PB) e está na Câmara dos Deputados esperando para ser votado.  Segundo a vice-presidente da Câmara dos Deputados, Rose de Freitas, existem hoje na Câmara, mais de 200 pedidos de urgência trancando a pauta da Casa.

Foi criada recentemente uma Comissão Especial dos Royalties na Câmara, mas ela ainda não foi instalada pelo presidente Marco Maia. Ela é composta por parlamentares do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

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Para Rose de Freitas, o  arcaboço do projeto do senador Wellington Dias (PT-PI)  não contempla o Estado do Espírito Santo.

No começo de novembro foi organizado um ato público em defesa dos royalties do petróleo em Vitória e no Rio de janeiro. A idéia foi mostrar as negativas que a distribuição dos recursos do petróleo pode trazer aos estados produtores.

Em relação aos royalties, os parlamentares discutem a decisão em que a União reduziria sua receita total com royalties de 30% para 20%, e de participações especiais, de 50% para 46%. Nesse quadro, a União ficaria com R$ 8,8 bilhões. Os Estados produtores ficariam com R$ 10,8 bilhões, que é o mesmo valor pago em 2010. A parcela restante, de R$ 8,4 bilhões, iria para a divisão geral de Estados e municípios.

Se não tiver previsão de votação do projeto na Câmara, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), firmou um compromisso de  colocar em votação, em sessão do Congresso Nacional, o veto do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à chamada Emenda Ibsen.

Trata-se de artigo incluído pelos parlamentares no projeto do marco regulatório do pré-sal repartindo todo o dinheiro do petróleo extraído do mar pelo país (pré e pós-sal), pelos critérios dos fundos de participação dos Estados (FPE) e dos municípios (FPM). Pela Emenda Ibsen, os Estados produtores – especialmente Rio de Janeiro e Espírito Santo – recebem pelos mesmos critérios, mas a União teria de compensá-los pelas perdas.