Aprovada lei que reestrutura Poder Judiciário no Estado

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) votou e aprovou, nesta segunda-feira (17), o projeto de lei de autoria da Presidência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que promove a reestruturação do Poder Judiciário e vai representar uma economia anual de R$ 17 milhões para os cofres públicos, gastos hoje com o pagamento de diárias e deslocamentos de juízes para suprir a ausência de titulares em 40 comarcas de primeira entrância.

O projeto acaba com as entrâncias no Judiciário capixaba, criando apenas três categorias de magistrados: desembargador, juiz de Direito e juiz substituto. Cria ainda quatro cargos de desembargadores para dar mais agilidade ao julgamento dos processos em segundo grau.

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O projeto de lei, que vai a sanção do governador Renato Casagrande, atende também a uma reivindicação dos servidores do Judiciário, aumentando de 2% para 2,5% o reajuste quando o funcionário progride no plano de carreira. O impacto de R$ 35 milhões dessa medida será diluido em três anos, com R$ 10 milhões já previstos no orçamento de 2012.

“Os parlamentares foram coerentes e sábios, porque, se continuássemos com a estrutura ultrapassada de antes, gastaríamos nos mesmos três anos mais de R$ 52 milhões com o pagamento de diárias e deslocamentos sem conseguir resolver a situação das comarcas sem juiz. Agora, o ano de 2013 será de aplicação da proposta, melhorando o serviço jurisdicional”, disse o assessor especial da Presidência, juiz de Direito Paulino José Lourenço.

De acordo com o magistrado, a economia real nesses três anos será de R$ 17 milhões, que é a diferença entre o que se gastaria com as diárias e o que será necessário usar para cobrir todos os itens econômicos da reestruturação.