Águia Branca: TJES mantém condenação contra ex-prefeito

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo manteve a decisão de primeira instância que condenou o ex-prefeito de Águia Branca Jaílson José Quiuqui em uma ação de improbidade administrativa.

Jaílson Quiuqui foi denunciado pelo Ministério Público Estadual pelas acusações de comprar medicamentos e alimentos para a Prefeitura de Águia Branca sem licitação, além de fazer seguro de vida para um grupo de servidores com dinheiro público.

Por isso, em 12 de dezembro de 2011, a juíza Maristela Fachetti condenou o ex-prefeito a recolher aos cofres públicos do município a quantia de R$ 18.258,81, corrigida pelo índice de correção de débitos, correspondente ao valor pago  pelo seguro de vida para um grupo de servidores da prefeitura; a perda da função pública que ele eventualmente esteja exercendo à época do trânsito em julgado da sentença; a suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de cinco anos; e ainda o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

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Um dos advogados de Jaílson  Quiuqui,  Paulo Pires, entrou com uma Apelação Cível Pública junto ao Tribunal de Justiça, a fim de anular  a condenação. O relator do processo, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa (foto), destacou em seu voto que a interpelação sugerida pela defesa não procede e que, como prefeito, Jaílson  Quiuqui, deveria ter adotado medidas que pudessem rescindir o contrato com a empresa que fez o seguro de vida para os servidores.

“A contratação de seguro de vida significa desvio de normalidade, o que acarretou desvio de moralidade. O contrato com a empresa de seguro de vida teve desvio de finalidade. O seguro de vida não beneficiou o interesse público e sim a um grupo de servidores, o que fere a tese da moralidade pública. Além disso, o ex-prefeito também foi condenado por adquirir medicamentos e alimentação sem licitação”, lembrou o desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa.

À unanimidade, a 3ª Câmara Cível manteve três condenações: suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e  proibição de contratar com o poder público. Decidiu, porém, suspender a condenação que obrigava o ex-prefeito a devolver aos cofres públicos R$ 18.258,81. É que, cumprindo decisão do Tribunal de Contas do Estado, Jaílson Quiuqui já havia ressarcido o erário nesse mesmo valor.