A Promotoria de Justiça de Mantenópolis ajuizou ação civil pública contra o Estado do Espirito Santo

imgres2A Promotoria de Justiça de Mantenópolis ajuizou ação civil pública (processo 0000279-06.2014.8.08.0031) visando compelir o Estado do Espírito Santo a estruturar a Defensoria Pública na Comarca.

A Constituição Federal de 1988 dispõe em seu artigo 5º inciso LXXIV que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

A LC. Nº 80/1994 organizou a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreveu normas gerais para sua organização nos Estados.

No ES a Defensoria foi estruturada pela LCE nº 55/1994, mas, vinte anos são passados, e Mantenópolis nunca contou com a Defensoria Pública.

As comarcas sem defensorias públicas são atendidas, quando muito, pelas denominadas “advocacias sociais”. Os advogados sociais, de regra, não são concursados, são contratados pela municipalidade atendendo mais aos interesses políticos. Os advogados sociais não passam por avaliação de conhecimento, recebem salários irrisórios e, por isso mesmo, exercem também a advocacia privada.

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É muito constrangedor para juízes e promotores de justiça constatarem que a advocacia social não passa de um “emblema farsante” que nem de longe alcança a garantia constitucional de “assistência jurídica integral”.

Situações grotescas já foram detectadas e documentadas ao longo de anos, sendo possível citar algumas, apenas a título de exemplo.

Um pobre infeliz procurou a advocacia social mas teve a resposta de que seu adversário na demanda era maçom e o advogado social também o era e precisaria de autorização daquela instituição para assistir o pobretão.

Uma senhora abandonada pelo marido teve a informação que não poderia receber assistência gratuita porque seu marido, o adversário, tinha condições financeiras de custear a demanda.

Uma criança relegada ao abandono executava alimentos contra o pai fazendeiro, mas a advocacia social pediu o arquivamento do processo sob o argumento de que não encontrara bens penhoráveis. O MP requisitou e o cartório informou os bens imóveis de propriedade do executado.

Mundo cão, mundo cão! Onde será que termina tanto chão?